(DOC. VP 241.1060.8187.0816)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Propriedade privada. CPC, art. 535. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2 - A parte limitou-se a defender suas teses como se fosse mero recurso ordinário, ignorando os requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Embora tenha mencionado vários dispositivos de lei, não apontou qualquer deles como

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