(DOC. VP 241.1051.2980.1761)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria. Carga horária. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que o agravante se aposentou com base na carga horária de 30 (trinta) horas semanais, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Em se tratando de pedido objetivando impugnar ato concessivo de aposentadoria, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, é a data do próprio ato concessório da ap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote