(DOC. VP 241.1051.2804.1495)

STJ. Administrativo. Processual civil. CPC, art. 557. Possibilidade de decisão monocrática. Alegação de ofensa aos arts. 458 e 535, s I e II, do CPC. Omissão. Inexistência. Gratificação de atividade executiva. Gae. Restabelecimento. Lei 11.091/05. Descabimento. Repristinação da Lei delegada 13/92. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É permitido ao relator do recurso especial servir-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. 2 - Não é possível restabelecer o pagamento da GAE, vedado pela Lei 10.302/01, aos servidores das instituições federais de ensino, pois a Lei 11.091/2005 não determinou expressamente a repristinação da Lei Delegada 13/92. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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