(DOC. VP 241.1051.2122.7303)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das peças obrigatórias à formação do instrumento. Inadmissibilidade manifesta. Decisão unipessoal mantida.

1 - A teor da legislação processual civil vigente, constitui ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Inexistência nos autos dos documentos referidos pelo CPC, art. 544, § 1º. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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