(DOC. VP 241.1050.5999.8698)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Incidência sobre receitas oriundas da locação de bens móveis. Possibilidade. Aplicação da orientação adotada pela primeira seção/STJ na forma do CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.

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