(DOC. VP 241.1050.5977.2670)

STJ. Execução fiscal. Pagamento integral do débito no lugar de depósito. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Intimação. Súmula 283/STF. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos de Lei apontados como violados e as teses desenvolvidas no recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Descabe ao STJ analisar violação de dispositivos constitucionais. 2 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 3 - É manifestamente inadmissível o recurso especial que apresenta tese sem pertinência temática com os dispositivos apontados como violados. 4 - Recurso especial não conhecido.

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