(DOC. VP 241.1050.5953.2158)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa como pretendem os ora embargantes. 2 - O acórdão embargado não conheceu do presente recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF na hipótese, haja vista a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que deixaram de conhecer da alegada decadência porque tal ques

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