(DOC. VP 241.1050.5943.3199)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Icms. Creditamento. Notas fiscais inidôneas. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da inidoneidade de notas fiscais, quando lastreada nas provas dos autos, é vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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