(DOC. VP 241.1050.5878.9865)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Translado incompleto da petição de contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Peça obrigatória. Ônus do agravante.

1 - O ora agravante não providenciou o translado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º. 2 - Especificamente, deixou de apresentar a cópia completa da petição de contrarrazões ao recurso especial inadmitido. 3 - Cabe ao agravante zelar pela correta formação do agravo ante a impossibilidade de correção de eventuais desacertos nesta Corte. 4 - A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, prevista no CPC, art. 5

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