(DOC. VP 241.1050.5778.2799)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Reprovação em exame médico. Antecipação dos efeitos da tutela para determinar a posse do candidato, face a comprovação de aptidão. Ausência de argumentos ensejadores de reforma. Decisão agravada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A jurisprudência do STJ já consolidou entendimento no sentido de que a análise dos requisitos da antecipação de tutela, elencados no CPC, art. 273, demanda a incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que é defeso ao STJ em razão do óbice erigido no verbete 7 da sua Súmula. 2 - Agravo regimental não provido.

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