(DOC. VP 241.1050.5747.6310)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

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