(DOC. VP 241.1050.5704.0683)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 536. Intempestividade. (execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Argüição de ilegitimidade passiva. Dilação probatória. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ..).

1 - Os embargos de declaração protocolizados fora do prazo previsto no CPC, art. 536, revelam-se intempestivos. 2 - In casu, consoante se infere da certidão de fl. 733, a intimação da decisão hostilizada foi publicada em 21.9.2009 (segunda-feira), tendo o prazo recursal iniciado em 22.9.2009 (terça-feira) e fim no dia 28.9.2009 (segunda-feira), de acordo com o art. 184, § 1º, I do CPC; e a petição de oposição dos presentes embargos de declaração foi protocolizada em 29.9.2009 (te

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