(DOC. VP 241.1050.5698.9282)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho regional de medicina. Anuidades. Fato gerador. Lei 3.268/57, art. 17. Exercício profissional.

1 - Extrai-se da Lei 3.268/57, art. 17 que o fato gerador da anuidade dos médicos é o efetivo exercício da profissão. 2 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que o executado não exercia a profissão, resta afastada a cobrança. Precedente. 3 - Recurso especial não provido.

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