(DOC. VP 241.1050.5691.3291)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Recolhimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Precedentes.

1 - Nas ações objetivando a restituição ou compensação tributária de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram realizados anteriormente ao regime implementado pela Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador. 2 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento da AI no EREsp. 644.736/PE/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, (DJ 27.8.200

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