(DOC. VP 241.1050.5662.8190)

STJ. Tributário e processual civil. Violação de preceito da CF/88 Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Matéria analisada pela corte de origem à luz de fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Agravo de instrumento que não rebate os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ

1 - Extrai-se do acórdão recorrido que este decidiu a questão da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública com base em fundamentação eminentemente constitucional (Emenda Constitucional 39/2002). 2 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. 3 - In casu, a agravante não cuidou de infirmar toda a fu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote