(DOC. VP 241.1050.5601.0446)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação ao fundamento da decisão agravada - de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C - obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - «A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere media

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