(DOC. VP 241.1050.5586.1634)

STJ. Tributário. Recurso especial. Débito fiscal. Ação anulatória. Ato administrativo. Presunção iuris tantum. Ônus da prova do administrado. Anulatória de débito fiscal. Inss. Competência. Fiscalização. Aferição. Vínculo empregatício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A irresignação não merece prosperar. A decisão agravada encontra-se em consonância com jurisprudência do STJ. Diante disso, reafirmo os argumentos trazidos no especial. 2 - Primeiramente, é conhecimento consolidado nesta Corte que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, conforme a decisão exarada no acórdão recorrido. Cabendo, dessa forma, ao administrado o ônus de provar que a relação empregatícia não ocorreu. 3 - Ademais, este Tribunal já se manifest

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