Carregando…

(DOC. VP 241.1050.5551.4469)

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.

- A ausência de juntada de peça obrigatória ou essencial impede o processamento do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 525. Agravo no recurso especial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote