(DOC. VP 241.1050.5459.1404)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Constitucional e tributário. Alegada contrariedade e interpretação divergente dos arts. 110 do CTN e 88, xxvi, da Lei 9.430/96. Inadmissibilidade do recurso especial porque a controvérsia resolve-Se no plano constitucional. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Agravo regimental desprovido.

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