(DOC. VP 241.1050.5371.2384)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Dissídio coletivo. Aumento de salário. Equilíbrio econômico-Financeiro. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

1 - O acórdão embargado manifestou-se de forma clara e incontestável acerca do tema proposto, lançando em sua fundamentação argumentos incontroversos que demonstram ser a jurisprudência desta Corte firmada no entendimento de que o aumento salarial determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro

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