(DOC. VP 241.1050.5356.1892)

STJ. Tributário e processual civil. Omissão. CPC, art. 535. Inexistência. Pis. Inexigibilidade. Inconstitucionalidade dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88. Compensação do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Alegação de violação a enunciado de súmula. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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