(DOC. VP 241.1050.5326.9222)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração do cargo. Mandado de segurança anteriormente impetrado com o mesmo objetivo. Litispendência. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão quanto a novo julgamento da causa. Impossibilidade. Evidente utilização da irresignação com intento procrastinatório. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Art. 538, parágrafo único, do CPC combinado com art. 264, parágrafo único, doRISTJ.

1 - Inexistem omissões, contradições e obscuridades no acórdão embargado, pois foi claro ao afirmar que: a) o fato de não se acolher a alegação de violação do CPC, art. 535, II ao mesmo tempo em que assinala ausência de prequestionamento não configura contradição, uma vez que os dispositivos apontados como malferidos são desinfluentes para o resultado prático da demanda; b) ainda que a infração subjacente à prescrição administrativa configure matéria de ordem pública, é n

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