(DOC. VP 241.1050.5300.6744)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Município. Cedae. Queda em bueiro. Cotejo entre a prova documental e testemunhal. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu o Tribunal a quo analisou a questão sub examine à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, litteris: «Em que pese ter sido a sentença prolatada por Magistrada de notória cultura e eficiência, o recurso do autor merece parcia

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