(DOC. VP 241.1050.5274.0918)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada desta turma. Descabimento. Exegese do art. 258 doRISTJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível contra decisão monocrática, caracterizando erro inescusável, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, apresentá-lo contra acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal. 2 - Agravo não conhecido.

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