(DOC. VP 241.1050.5237.4436)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. (administrativo e processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Dano moral cumulado com material. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Nomeação e posse em concurso público. Ajuizamento de ação. Prazo prescricional. Início a partir do trânsito em julgado da sentença.)

1 - Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. 2 - O caráter infringente dos embargos de declaração só é admitido quando, por ocasião do saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição de que padece a decisão atacada, há modificação do resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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