(DOC. VP 241.1050.5233.8697)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Concessionária. Contraprestação de serviço público de água e esgoto. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Precedentes.

1 - «Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no STF, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público» (EREsp. 690.609/RS/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.04.08)". 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote