(DOC. VP 241.1050.5180.4814)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Indenização. Juros moratórios e multa. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. Incidência somente para período porterior à edição da Medida Provisória 1.523/96.

1 - Tendo a Corte de origem apreciado todas as questões necessárias ao desate da controvérsia posta ao seu crivo, não subsiste a alegação de ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» ). 3 - A obrigatoriedade imposta pela Le

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