(DOC. VP 241.1050.5144.5223)

STJ. Habeas corpus. Prestações alimentícias. Pagamento parcial.

- É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula 309/STJ. - O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. RHC 26.132/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina; RHC 24.236/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC 2.3364/MG, relator Ministro João Otáv

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