(DOC. VP 241.1050.5100.6888)

STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988 (art. 6º, VII, b), Lei 9.250/1995 (art. 33). Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.012.903/rj, DJE de 13/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental parcialmente provido.

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