(DOC. VP 241.1040.9995.6869)

STJ. Embargos de declaração. Honorários. Execução não embargada. Ação coletiva. Súmula 345/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, examinar ofensa a dispositivos, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, pelo STJ, implicaria usurpação da competência do STF. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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