(DOC. VP 241.1040.9995.1650)

STJ. Penal e processual penal. CP, art. 168-A Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para o início da persecução criminal em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária. Recente alteração de entendimento do pretório excelso.

I - Na linha de orientação recentemente adotada pelo STF, e seguida por esta Corte, também em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária se exige a constituição definitiva do crédito tributário para que se dê inicio a persecução criminal (Precedentes do STF e do STJ ). II - Sendo assim, o início da persecutio criminis in iudicio, ou até mesmo a instauração de inquérito policial, somente se justificam, em relação ao delito previsto no CP, art. 168-A após a c

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