(DOC. VP 241.1040.9991.0836)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tortura. Fixação da pena. Bis in idem. Supressão de instância. Citação. Comparecimento do réu. Irregularidade. Não-Arguição. Vício sanado. Ausência de defensor no interrogatório. Inexistência de nulidade. Ato personalíssimo do magistrado. Ausência de defesa prévia. Intimação do defensor constituído. Inexistência de prejuízo. Ordem denegada.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da suposta ocorrência de bis in idem na fixação da pena, não pode o STJ analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O comparecimento do réu para o interrogatório designado, sem notícia de que tenha alegado a existência de irregularidade em sua citação, afasta a pretensa nulidade no ponto. 3 - Somente após a entrada em vigor da Lei 10.792/03, faz-se necessária a presença de defensor no interrogatório

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