(DOC. VP 241.1040.9984.7822)

STJ. Tributário. Contribuição para o sesi e para o senai. Empresas prestadoras de serviços de transporte. Exigibilidade.

1 - As empresas prestadoras de serviço de transporte sujeitam-se ao recolhimento das Contribuições Sociais destinadas ao SESI e SENAI, e, a partir da edição da Lei 8.706/93, ao SEST e ao SENAT. (AgRg no REsp. 590073/MG/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma, DJe 23/10/2008). 2 - Agravo Regimental não provido.

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