(DOC. VP 241.1040.9970.3277)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção.

1 - É certo que o § 1º do CPC, art. 511 dispensa de preparo as autarquias. Contudo, o parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º dispõe, expressamente, que a isenção prevista no caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional». 2 - Agravo regimental não provido.

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