(DOC. VP 241.1040.9966.1790)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes praticado antes do advento da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base firmada no mínimo legal. Primariedade. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Ordem concedida.

1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos mencionados delitos. 2 - In casu, o crime de tráfico de entorpecentes foi perpetrado em 13-3-2007, antes do advento da novel legislação, não sendo possível, portanto, a escolha do regime inicial fechado sem a devida fundamentação. 3 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que fixada a p

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