(DOC. VP 241.1040.9965.8642)

STJ. Direito processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Procedimento bifásico. Agravo improvido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimento bifásico, não estando o STJ adstrito ao exame preliminar realizado pelo Tribunal de origem. Precedentes do STJ. 2 - É ilegível o protocolo do recurso especial, não sendo possível aferir sua tempestividade. 3 - Agravo regimental improvido.

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