(DOC. VP 241.1040.9955.8348)

STJ. Tributário. Icms. Contrato de leasing. Não-Incidência do tributo, mesmo após a edição da Emenda Constitucional 33/2001.

1 - É dominante no STJ o entendimento de que nos contratos de leasing, por não existir a circulação jurídica da mercadoria, não incide o ICMS, ainda que a operação tenha sido realizada após a alteração de que trata a Emenda Constitucional 33/2001. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.123.659/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.8.2009, DJe 10.9.2009; REsp. 1108161/SP/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3.9.2009, DJe 24.9.2009. Agravo regimental impro

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