(DOC. VP 241.1040.9936.9728)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental.Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação de dispositivos constitucionais. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Pretensão de efeito infringente. O recurso é protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.Embargos rejeitados.

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