(DOC. VP 241.1040.9924.9523)

STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Ações afirmativas. Sistema de cotas. Frequência integral e exclusiva no ensino médio e fundamental públicos. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não prosperou o recurso especial em razão da falta de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 2º apontado como violado, razão porque impôs-se o não conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A agravante, nas razões do agravo regimental, limitou-se a alegar ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, ao ser impedida de matricular-se no ensino superior por ter cursado algumas séries em escola partic

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