(DOC. VP 241.1040.9911.2168)

STJ. Processual civil. Ausência de indicação da Lei supostamente violada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação - ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados - não permite a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A acolhida do apelo pela alínea «c» do permissivo constitucional se mostra inviável, pois se verifica que a recorrente não observou as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial, porquanto não procedeu ao indispensável cotejo ana

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