(DOC. VP 241.1040.9910.7588)

STJ. Processo civil. Recurso especial interposto pela alínea «c». Ausência de indicação específica do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Sócio indicado na CDA. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que «a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea c. Inteligência da Súmula 284/STF» (REsp. 468.944/RS/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 12.5.2003). 2 - Ademais, a Primeira Seção, em razão do CPC, art. 543-C apreciou o REsp. 1.104.900/ES/STJ

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