(DOC. VP 241.1040.9906.4597)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação de tributos a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade às demandas ajuizadas após à sua vigência (10.01.2001). Precedentes/STJ.

1 - Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/2001, aplica-se o disposto no CTN, art. 170-A que veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 2 - Recurso especial não provido.

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