(DOC. VP 241.1040.9895.8379)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - A oposição dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, deve estar pautada em um dos requisitos do CPC, art. 535, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade; tais requisitos não estão presentes no acórdão que julgou o agravo regimental da embargante. 2 - É assente na jurisprudência desta Corte que os embargos de declaração não se prestam para fins de prequestionamento de normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tri

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