(DOC. VP 241.1040.9852.9101)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a questão necessita de produção de prova impossibilita a utilização da via peculiar da Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp. 1.104.900/ES/STJ, sob o rito dos re

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