(DOC. VP 241.1040.9834.7285)

STJ. Administrativo. Licitação. Dissídio jurisprudencial. Serviços gerais. Vedação à participação de cooperativas. Razoabilidade da exigência. Inexistência de ilegalidade.

1 - A legislação trabalhista e previdenciária atribui aos tomadores de serviço, a condição de responsáveis solidários pelo pagamento de salários atrasados e tributos não recolhidos. 2 - Há acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, entre a Caixa Econômica Federal e a União, comprometendo-se a não contratar cooperativas para prestação de serviços, se presentes elementos da relação de emprego. 3 - Legalidade da previsão editalícia proibindo a participação das coop

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