(DOC. VP 241.1040.9822.4799)

STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Icms. Venda de carne bovina por varejista. Pauta fiscal. Impossibilidade.

1 - Não há omissão no acórdão que analisa todas as questões atinentes à lide. Tese de violação do CPC, art. 535 repelida. 2 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido da ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal. Precedentes: AgRg no REsp. 1021744/AM/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 1.6.2009; REsp. 1041216/AM/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.12.2008; RMS 25.605/SE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma

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