(DOC. VP 241.1040.9816.8796)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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