(DOC. VP 241.1040.9804.3167)

STJ. Administrativo. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc.

1 - O entendimento da Primeira Seção do STJ é no sentido de que a declaração de inidoneidade só produz efeito ex nunc. 2 - Agravo Regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote