(DOC. VP 241.1040.9799.7673)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Caráter notadamente procrastinatório dos embargos. Aplicação da multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais para a abertura da via extraordinária, sob o risco de incorrer em usurpação da competência confiada po

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