(DOC. VP 241.1040.9782.4754)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Art. 32, 34 e 130 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos arts. 32, 34 e 130 do CTN, pelo acórdão recorrido, apto a preencher o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem apenas afastou a preliminar de ausência de interesse de agir, não se manifestando, sequer implicitamente, acerca da responsabilidade tributária dos agravados. Agravo regimental improvido.

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